Projeto prevê mudanças no IPTU de Salvador para aquecer mercado

Quem está com o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador atrasado poderá ter uma esperança para quitar os débitos: um projeto de lei encaminhado ontem à Câmara Municipal prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas com dispensas dos valores das multas, juros e honorários agregados ao valor do débito.

A medida faz parte de uma série de modificações na legislação do IPTU propostas pela prefeitura de Salvador e batizadas de pacote fiscal de estímulo. Além de incluir ações para quitação de débitos, o projeto tem como vertente os incentivos para proprietários de terrenos na capital.

O parcelamento dos débitos é justamente uma das propostas apresentadas ontem à tarde pelo prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), durante entrevista coletiva no Palácio Thomé de Souza. O chamado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é exclusivo para IPTU de terrenos, residências e comércios.

Com o PPI, proprietários de imóveis que possuem dívidas de IPTU até 2017 poderão parcelar os valores em até 60 meses, com dispensa de 50% das multas e honorários, além de liberação total dos juros. O parcelamento também inclui a chamada taxa do lixo.

Para quem optar por liquidar a dívida à vista, o incentivo é ainda maior: dispensa de 100% das multas e juros e 75% dos honorários. O prazo para participação no programa será divulgado pela prefeitura em janeiro de 2018, desde que o projeto seja aprovado. O prefeito ACM Neto espera que o projeto seja votado ainda na próxima semana.

Procurado pelo CORREIO, o presidente da Câmara Municipal, vereador Leo Prates (DEM), disse que está conversando com os líderes partidários sobre a votação do projeto. “A última data para votação este ano é dia 19. A ideia é que a matéria entre na última data”, afirmou.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a taxa de inadimplência entre proprietários de terrenos chega a 92%. Para tentar melhorar o quadro, mais três ações voltadas exclusivamente para esta categoria fazem parte do texto do projeto divulgado ontem. Uma delas é a criação de uma “trava” anual para donos de terrenos acima de 2 mil m². Com a medida, o aumento do IPTU não pode ultrapassar em quatro vezes o valor cobrado em 2013.

Além disso, o projeto prevê a criação do Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grandes dimensões, adequando-o ao preço do mercado.

Por fim, caso a revisão dos valores do IPTU para terrenos resulte em um valor menor do que vinha sendo cobrado em 2014 a 2017, a diferença vai virar crédito. Assim, será possível usar o valor para ajudar a pagar débitos - se houver - ou para abater no valor do IPTU cobrado em 2018. Todas as medidas são retroativas a 2014.

Estímulo

De acordo com o prefeito, além da redução da inadimplência, o projeto de lei busca aumentar a arrecadação municipal, estimular o lançamento de novos empreendimentos na capital e gerar empregos. Para ele, as novidades anunciadas irão impactar diretamente no lançamento de novos empreendimentos na cidade, por exemplo.

“Em 2017, nós tivemos apenas três lançamentos. Em 2018, com o pacote de medidas apresentadas desde 2014, nós esperamos que pelo menos 15 empreendimentos sejam lançados”, comemorou Neto, se referindo aos empreendimentos em Salvador.

Para o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, a medida irá aquecer o setor imobiliário: “O projeto de lei dá uma nova possibilidade para que os terrenos que tinham uma grande inadimplência possam se regularizar e, com isso, serem instrumentos de um novo surto no mercado imobiliário que todos nós esperamos com a recuperação da economia do país”.

De 2014 para cá, outras mudanças já foram feitas no IPTU da capital, entre elas o congelamento do aumento anual, o incentivo fiscal a terrenos com construções em andamento, a redução de até 70% do valor do imposto para clubes sociais, a diminuição do IPTU para quem realizasse práticas de sustentabilidade, além do Programa Revitalizar.

Este projeto não é o único referente ao IPTU que aguarda por votação na Câmara. Na última quarta-feira, foi adiada a votação do projeto que alterava os Valores Unitários Padrão (VUP) do IPTU - que, na prática, reajusta o valor do imposto. A votação ficou para a próxima terça e, segundo o presidente da Câmara, Leo Prates (DEM), será a primeira matéria votada.

Questionado, o prefeito ACM Neto negou que o projeto apresentado ontem seja uma resposta ao adiamento da votação. Segundo ele, o pacote fiscal de estímulo já vinha sendo estudado pela prefeitura e o adiamento da votação foi conversado com ele anteriormente.

Também em relação ao IPTU, tramita na Justiça desde 2014 uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin), que questiona o aumento do imposto em Salvador. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e outros três partidos autores da ação, o município teria aumentado o IPTU em 2013 com instrução normativa, e não por meio da lei.

O município argumenta que as alterações foram legais e ampliaram consideravelmente o número de isentos do IPTU fazendo justiça tributária e social. O prefeito também garantiu que o projeto não tem relação com a Adin. “Até porque, confio plenamente que o tribunal vai decidir a nosso favor, pois fizemos tudo dentro da lei e ouvindo os anseios da sociedade. Tanto que ampliamos significativamente a arrecadação ao mesmo tempo em que aumentamos a quantidade de isentos do IPTU”, afirmou.

As reações do mercado ao projeto anunciado ontem foram positivas. Uma carta assinada pela Ademi-BA, Fecomércio-BA, Sinduscon-BA, FCDL Bahia e pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb-BA), intitulada de “por uma cidade melhor”, reconheceu as alterações feitas pela prefeitura na legislação do IPTU desde 2014.

De acordo com a carta, a prefeitura adotou “medidas que amenizaram o impacto do imposto cobrado durante esses anos”. “O presente projeto de lei, fruto de intensa negociação, pacifica tais questões ainda controvertidas, propondo solução”, continua o documento.

Para o presidente da Ademi-BA, Cláudio Cunha, o diálogo com as entidades foi de suma importância. “A ação desenvolve o setor, a gente está incentivando a economia, criando empregos e, consequentemente, beneficiando toda a população”, afirma.

Já para a área de construção de imóveis, o recálculo do IPTU e possibilidade de parcelamento de dívidas viabilizam novos empreendimentos. “Antes, os empreendimentos não eram realizados porque os donos de terrenos estavam compelidos a transferir um custo de uma cobrança de IPTU que oneraria e inviabilizaria os empreendimentos”, explica o presidente do Sinduscon-BA, Carlos Henrique Passos.

No comércio, a geração de empregos irá movimentar a economia e o impacto vai beneficiar diretamente os clientes. “Irá favorecer a entrada no mercado de novos clientes, além de toda questão de regularização fiscal, que impede o acesso ao crédito. Também com isso, os juros do crédito diminuem e você consegue pegar empréstimo mais rápido e com menores custos”, disse Paulo Studart, superintendente da Fecomércio-BA.