As proposições de texto para as novas leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e de Ocupação, Uso e Ordenamento do Solo (Louos) só devem ser concluídas, no Palácio Thomé de Souza, em janeiro de 2015. Esse foi o prazo divulgado, ontem, pelo secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, que assegurou a participação popular nas discussões que devem ocorrer nos próximos 14 meses.
“Além dos técnicos, principalmente, vamos ouvir a população para apresentarmos o novo projeto à Câmara Municipal”, afirmou o secretário, ontem, à Rádio Sociedade. As leis, aprovadas durante a gestão do ex-prefeito João Henrique (PSL), foram consideradas inconstitucionais, no mês passado, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) e um dos pontos destacados na relatoria do desembargador José Edivaldo Rotondano foi a falta de consulta pública.
Em nota, a prefeitura afirmou que setores técnicos também serão consultados na busca por “um entendimento sobre qual a Salvador queremos viver”. Isso significa que, pelo menos até 2015, o PDDU de 2008 (Lei 7.400) e a Louos de 1984 (Lei 3.377) ficam valendo até a aprovação, na Câmara de Vereadores, da nova legislação.
O impasse da constitucionalidade das leis já dura quase dois anos, o que acumulou, segundo a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), prejuízos para a cidade de mais de R$ 7 bilhões, já que obras de pelo menos 80 empreendimentos deixaram de ser autorizadas, com a suspensão de alvarás julgados pela legislação suspensa.
Matéria original do Correio
Projetos para novos Louos e PDDU só serão apresentados em 2015
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