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Decreto

Salvador determina uso de câmeras em fardas de seguranças

Medida é válida para shoppings e passa ser aplicada a partir desta quinta-feira (16)

Redação iBahia • 16/03/2023 às 22:06 - há XX semanas

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					Salvador determina uso de câmeras em fardas de seguranças
Foto: Divulgação.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou nesta quinta-feira (16), a lei que torna obrigatória o uso de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças de shopping da capital baiana.

Segundo a lei, a instalação vai ocorrer de forma gradativa no prazo máximo de um ano. A mudança já começa a ser aplica a partir desta quinta (16), data da publicação no Diário Oficial do Município.

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Ainda segundo a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão ter resolução suficiente, além de ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas. As câmeras também trarão sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.

As imagens feitas pelas câmeras nos fardamentos serão preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular das imagens, assim como o descarte fará com que os acusados respondam civil, penal e administrativamente.

A fiscalização será de responsabilidade da administradora do shopping center e da segurança pública.

A prefeitura afirma que a medida visa garantir a produção de prova para investigação administrativa, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho e o uso legal progressivo da força nas abordagens.

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