Semop fiscaliza cobranças indevidas pelo uso de mesas na orla

Uma força-tarefa da Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) começou uma fiscalização para ordenar a cobrança pelo aluguel de mesas e cadeiras na faixa de areia da Orla de Salvador. A medida será feita por meio de decreto que verse sobre a regulamentação, atendendo aos anseios do público que se sentem lesados.A operação que começou na segunda-feira (6) já começou atuando. O primeiro estabelecimento autuado foi o bar Boteco do Caranguejo, localizado em Patamares, por cobrança indevida pelo uso das mesas e cadeiras, o que é proibido pelo artigo 39, parágrafo 5, do Código de Defesa do Consumidor. Outros seis ambulantes foram notificados também por cobrança pelo uso de cadeiras e mesas na região de Patamares e Jaguaribe. O estabelecimento tem dez dias para apresentar a defesa, podendo pagar multa. Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do local pode ser cassado. Os trabalhadores informais também devem entrar com a defesa no prazo de dez dias. Em caso de reincidência, o material pode ser apreendido pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF), ligada à Semop. Denúncias - O número de denúncia da Codecon é o 3322-9817. Abusos podem ser informados ainda pelo 156. É importante anotar o local e pontos de referência dos ambulantes que estiverem realizando cobranças abusivas para que os dados sejam informados no momento da denúncia com objetivo de facilitar a atuação dos agentes.