TJ aprova liminar que suspende efeitos da Louos

Foi julgada na manhã desta quarta-feira (27), a liminar que suspende os efeitos Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos). O pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu seus efeitos até o julgamento do mérito da ação de inconstitucionalidade. Em nota divulgada na tarde desta quarta, a Prefeitura Municipal do Salvador informa que aguarda a publicação da decisão do Tribunal de Justiça para recorrer da decisão com base nas medidas judiciais cabíveis. Votação No dia 29 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou a alteração da competência do Conselho Municipal da Cidade, que mesmo não existindo na prática deixou de ser consultivo para ser deliberativo, a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUS) e os projetos que regulamentam as áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP - integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural) e de Proteção de Recursos Naturais (APRN). Votos a favor da Lous Adriano Meireles (PSC), Alan Castro (PTN), Alberto Braga (PSC), Alcindo da Anunciação (PT), Alemão (PRP), Carballal (PT), Carlos Muniz (PTN), Cristóvão Ferreira Júnior (PDT), David Rios (PTB), Dr. Giovanni Barreto (PT), Dr. Pitangueira (PRB), Edson da União (PSD), Everaldo Bispo (PMDB), Geraldo Júnior (PTN), Heber Santana (PSC), Isnard Araújo (PR), Joceval Rodrigues (PPS), Jorge Jambeiro (PP), Laudelino Lau (PP), Leo Kret (PR), Moisés Rocha (PT), Odiosvaldo Vigas (PDT), Orlando Palhinha (PP), Pastor Luciano (PMN), Paulo Câmara (PSDB), Paulo Magalhães Júnior (PSC), Sabá (PRB), TC Mustafa (PT do B), Téo Senna (PTC), Tia Eron (PRB). Votos contrários à Lous Aladilce Souza (PCdoB), Alfredo Mangueira (PMDB), Batista Neves (PMDB), Gilmar Santiago (PT), Marta Rodrigues (PT), Olívia Santana (PCdoB), Pedrinho Pepê (PMDB), Sandoval Guimarães (PMDB), Vânia Galvão (PT). O presidente da Câmara, Pedro Godinho (PMDB), não votou e a vereadora do PV, Andréa Mendonça, estava ausente.