Tribunal de Justiça mantém liminar que suspende efeitos da Louos

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu manter a suspensão dos efeitos da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). Durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (1º), os desembargadores julgaram os dois embargos de declaração interpostos pelo Município e pela Câmara de Vereadores de Salvador contra a decisão liminar. Por unanimidade, os desembargadores adotaram as teses apresentadas em contrarrazões pelo Ministério Público estadual, considerando os embargos do Município de Salvador intempestivos, por terem sido apresentados fora do prazo, e os da Câmara de Vereadores improcedentes, por entender que não houve omissão na liminar atacada. A liminar foi aprovada por unanimidade no dia 27 de junho pelo TJ-BA e suspendeu os efeitos da Louos até o julgamento do mérito da ação de inconstitucionalidade. O TJ acolheu pedido feito pelo MP em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 8.167/2012, que produziu alterações na Louos. No entendimento do MP, a suspensão das normas pela decisão liminar preserva a segurança jurídica. O mérito da Adin ainda será julgado. Um das principais modificações da Lous era o aumento do gabarito na orla, o que permitia a extensão da faixa de sombra na areia. A Lous foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado, com emendas que incluíam artigos retirados do PDDU, cuja votação havia sido suspensa pela Justiça. Com a suspensão da Lous, o TJ ordenou à prefeitura revisar todos os alvarás emitidos com base na lei. Durante encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), que teve como principal tema a suspensão dos efeitos da Louos, o prefeito João Henrique declarou que não é possível fazer “coisas boas” para a cidade por causa desses obstáculos. “É proibido até sonhar em Salvador. As pessoas não têm nem um direito de ter um empreendimento bonito e grande para ver o mar. Há alguns anos eu sonhava em ter vista para o mar e tive que ir para Busca Vida”, exemplificou. Matéria Original: Correio 24h Tribunal de Justiça mantém liminar que suspende efeitos da Louos