A partir do mês de agosto, as empresas com inscrição estadual na Bahia, vinculadas às Diretorias de Administração Tributária das Regiões Norte (DAT Norte) e Sul (DAT Sul) deverão realizar as entregas de defesa de auto de infração e de notificação fiscal por meio dos Correios, via Sedex.
A medida passar a valer após o procedimento antigo, via e-mail, ser desativado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba).
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Os documentos agora devem ser enviados para o o endereço do Conselho da Fazenda Estadual (Consef): protocolo do prédio sede da Sefaz-Ba, 2ª Avenida, nº 260, térreo, Centro Administrativo da Bahia (CAB), CEP 41745-003, Salvador/BA.
Os documentos necessários e a forma de envio estão disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão, no site da Sefaz.
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