Dúvidas sobre cobranças indevidas em faturas

Comentário de Patrício Pereira "Olá! Parabéns a equipe do iBahia pela iniciativa. Então, acionei o PROCON pois a GVT está me fazendo cobranças indevidas nas faturas e, nas duas vezes que foram convocados, não compareceram pra me auxiliar no reparo dos erros, pois ainda pago pelo erro que eles cometeram nas faturas. Hoje não sei nem mais como reclamar, pois o PROCON não resolveu nada. Tenho em mãos as documentações. Aguardo resposta. Obrigado". Resposta: Olá senhor Patrício Pereira. Obrigada pela pergunta! A contratação da GVT consiste em uma relação de consumo, razão pela qual todos os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo possível uma solução administrativa, o caminho é recorrer ao judiciário para garantir a cessação da cobrança de valores indevidos, bem como a restituição do que foi pago, com a devida dobra legal. Deve-se impor, ainda, o pagamento de uma indenização de natureza moral em razão da perda do tempo útil para solucionar o erro. Desta forma, é necessário comparecer à central de queixas dos juizados ou buscar a assessoria de um advogado de sua confiança. Também tem dúvidas? Envie para o email [email protected]!