Especialistas debatem aspectos legais das Áreas de Preservação Permanente

Trecho bem conservado do manguezal da foz do rio Paraíba do Sul, em São João da Barra (RJ). Proprietários são obrigados a manter assim, intocados, todos os manguezais
Foto: Carlos AA de Sá

Discutir os limites e as possibilidades de uso das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) no contexto urbano e propor um instrumento regulatório mais adequado e eficiente. Este foi o objetivo do segundo workshop da pesquisa “Desafios para a regulamentação das Áreas de Preservação Permanente Urbanas”, realizado pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP).

Neste encontro, foram apresentados os resultados de uma pesquisa respondida por 583 gestores públicos e especialistas ambientais, urbanistas e juristas. Entre os principais pontos levantados, destaca-se a grande importância atribuída às funções hidrológicas, de drenagem e de estabilidade geotécnica e geológica das APPs em espaços urbanos.

Segundo 78,9% dos respondentes da pesquisa, as funções das APPs urbanas são diferentes daquelas presentes nas áreas rurais. Mais expressiva ainda foi a proporção de pessoas (86,5%) que acreditam que existam problemas de insegurança jurídica das normas de delimitação das APPs previstas no Código Florestal quando aplicadas em áreas urbanas consolidadas, sendo que 93% destas concordaram que uma forma de reduzir essa insegurança jurídica seria por meio do estabelecimento de uma regulamentação específica.

APPs nas cidades

Com base nos resultados apresentados, os participantes do workshop debateram sobre as definições, os parâmetros e condicionamentos necessários para a regulamentação das APPs urbanas e quais seriam os entes federativos responsáveis pela regulamentação e fiscalização. "Também recebemos nessa pesquisa muitas sugestões, entre elas a de dar incentivos para a proteção e recuperação das APPs nas cidades, pois só uma nova regulamentação não seria suficiente para garantir a preservação", conta Sandra.

"Apesar de diferentes posições terem sido manifestadas durante o evento, é consenso entre todos que as APPs urbanas precisam ser requalificadas de forma a gradualmente terem recuperadas e garantidas suas funções ambientais e sociais. O desafio é como promover isso por meio de um instrumento regulatório mais adequado às diferentes realidades ambientais e socioeconômicas das nossas cidades", conclui Nelson.

As novas etapas da pesquisa incluem um café da manhã com a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, um seminário e um policy paper sobre estratégias de regulamentação das APPs urbanas.