Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre patrimônio genético

Segundo Izabella, para resolver tal impasse, a proposta de legislação prevê o acesso à pesquisa por meio de um cadastro
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff encaminhou na sexta-feira, 20 de junho, ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei que trata da biodiversidade brasileira e tem o objetivo de estimular a bioindústria e as pesquisas na área. A proposta visa também à valorização do conhecimento que os povos tradicionais têm em suas comunidades.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a medida é uma forma de combater a biopirataria e trazer mais reconhecimento ao patrimônio genético nacional, já que a legislação em vigor é de difícil aplicabilidade. Atualmente, uma medida provisória de 2001 regulamenta o tema e, por ser “extremamente confusa”, nas palavras da ministra, faz com que a pesquisa científica seja criminalizada.

“Hoje há várias instituições científicas no Brasil criminalizadas, multadas, respondendo a crime ambiental. Deparamos com situações extremamente críticas de perda de patentes no Brasil, [casos de] pesquisadores que não podiam fazer pesquisas”, afirmou a ministra, informando que 13 mil patentes estão paradas no momento devido a autuações por terem tido acesso a recursos genéticos.

Segundo Izabella, para resolver tal impasse, a proposta de legislação prevê o acesso à pesquisa por meio de um cadastro, que substitui a necessidade de uma autorização prévia. Nesse sistema, que será integrado digitalmente pelos órgãos governamentais, o pesquisador deverá informar as atividades que pretende desenvolver na área ou a remessa de patrimônio genético que objetiva estudar.

Outra mudança que virá, caso o projeto vire lei, diz respeito à repartição dos benefícios da extração do patrimônio de uma determinada comunidade. De acordo com o texto, os povos tradicionais participarão da tomada de decisões sobre os conhecimentos tradicionais que serão objeto de pesquisa. Além de ser necessário seu consentimento, as comunidades tradicionais envolvidas receberão um valor fixo pela participação na futura venda dos produtos que contenham patrimônio genético.

Criação de fundo

Essa repartição de benefícios incindirá apenas sobre o produto final, e não toda vez que o patrimônio for acessado. “A pesquisa não gera produção nem renda, gera conhecimento, que pode ser transformado em produção e renda no futuro”, explicou o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clélio Campolina Diniz.

Para garantir que o pagamento seja dividido de modo equitativo entre o usuário e o provedor, o projeto de lei determina a criação de um fundo da União para receber esses pagamentos.

“Se o empresário está pagando, e aquele conhecimento não está em uma única comunidade, mas sim em várias, ele vai ser processado pelas várias comunidades? Não tem como saber isso. Então, como é difuso, ele paga [para o fundo] e a União reparte”, explicou a ministra do Meio Ambiente. Segundo Izabella, a medida criará segurança jurídica para que o empresário pague a repartição de benefícios sem privilegiar uma ou outra comunidade.

Regime de urgência

Além disso, o texto evita que haja negociações separadas que não repassem de modo justo uma parte dos seus lucros. “Hoje tem muito contrato de gaveta que não dá transparência”, destacou. Caso a opção seja por uma repartição não monetária, as comunidades poderão escolher a forma como querem ser beneficiadas com a parceria, o que inclui até a construção de hospitais e escolas para os seus povos, ressaltou a ministra.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência constitucional, o que significa que deve ser apreciado pelos deputados no prazo de 45 dias e pelos senadores pelo mesmo prazo. Caso contrário, passa a trancar a pauta do plenário. Izabella Teixeira defendeu a aprovação do projeto da forma como está, mas disse que os ministérios envolvidos estão à disposição dos parlamentares para esclarecimento e discussão do tema, de forma que se encerrar este ano com a situação resolvida.

(Via Agência Brasil)