Pará lança incentivo fiscal para combater o desmatamento ilegal

O decreto estabelece que o ICMS Verde chegará a 8% destes 25% até 2016
Foto: Governo do Pará

Na tentativa de reduzir as áreas de desmatamento, o Pará lançou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde, um dispositivo que usa a distribuição da arrecadação entre os municípios como medida contra o desmatamento ilegal e o fortalecimento da gestão e do ordenamento ambiental. O governador Simão Jatene assinou, no dia 27 de junho, o decreto regulamentando a Lei Estadual 7.638, de 12 de julho de 2012, que define que parte da arrecadação do ICMS destinada à distribuição entre os municípios seja feita por critérios ambientais.

Do total da arrecadação com ICMS, cerca de 25% são destinados aos municípios. O decreto estabelece que o ICMS Verde chegará a 8% destes 25% até 2016. "A implantação será gradual. Vamos começar com 2% do total de repasse do ICMS - R$ 35 milhões - em 2013. A cada ano, a porcentagem aumentará, até chegar ao teto de 8%, em 2016, distribuindo R$ 140 milhões conforme critérios ambientais", explicou Justiniano Netto, secretário extraordinário para coordenação do Programa Municípios Verdes.

O ICMS ecológico não é uma novidade do Pará, pois já existem 14 Estados que têm ou pretendem colocar o projeto em ação. A novidade do local são os seus critérios. Pelas regras, quem preservar, desmatar menos e recompor o passivo ambiental será recompensado. E, um dos novos requisitos, é o que considera quanto cada município tem de área inserida no Cadastro Ambiental Rural (CAR) - certificação que identifica se um imóvel rural está regular do ponto de vista ambiental e ajuda a corrigir o passivo com a recuperação de áreas de preservação permanente (APP) e de Reserva Legal.

Outro ponto inovador será baseado no estoque florestal do local e em quanto o desmatamento foi reduzido, desde que tenha pelo menos 25% de cobertura vegetal. O objetivo é não transformar o incentivo em algo perverso, que privilegie quem reduziu o desmatamento porque já desmatou quase tudo.

"É a primeira política pública em escala regional no país que incorpora metas de desempenho mensuráveis na redução de desmatamento como critério de repasse direto de recursos públicos", frisou o governador.