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A Lei do Farol Baixo obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias

Cunha diz que vai recorrer de afastamento determinado pelo STF

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Cunha permanecerá na residência oficial até o julgamento de outra ação no STF, marcado para a tarde de hoje

Acaba nesta quarta o prazo para recorrer das multas no Detran

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Quem tiver o pedido indeferido pode ficar de 1 mês a 2 anos sem poder dirigir

MP vai recorrer de sentença dada a professor

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Professor de Educação Física foi condenado a pena a ser cumprida em regime semiaberto

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O julgamento aconteceu na quarta-feira no fórum João Mangabeira

Procuradoria vai recorrer da decisão que anulou a demissão de Prisco

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Uma Ação Ordinária anula o ato administrativo que demitiu o ex-PM Marco Prisco Caldas Machado das fileiras da Corporação