A criação do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, foi sancionada pelo governador Jaques Wagner nesta segunda-feira (10), através da lei nº 12.946 de 10 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11). O conselho será criado na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e terá 30 membros. Serão 15 representantes do poder público estadual e 15 representantes da sociedade civil organizada. Uma das competências do conselho é Assessorar na formulação de políticas públicas de promoção da cidadania e dos direitos da população de LGBT.
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