Falta de estrutura dificulta Lei de Acesso à Informação na Bahia

Governo do estado, Assembleia Legislativa, prefeitura de Salvador, Câmara Municipal, Tribunal de Justiça e Ministério Público ainda não se adaptaram à Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527). A norma foi aprovada no Congresso Nacional, em 18 de novembro do ano passado, e determina que qualquer cidadão pode requisitar dados e documentos que estejam em poder do Estado e a resposta deve ser enviada em 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Os órgãos públicos tiveram 180 dias para se estruturar. Entretanto, o prazo foi considerado insuficiente para a criação de setores para receber as solicitações. Nenhum dos sites de transparência também foi incrementado. “Só vamos ter verbas a partir do ano que vem. Como o projeto foi aprovado em novembro, no orçamento não foi reservado valor para reformas para a aplicação da lei”, admite o ouvidor-geral do estado, Jones Carvalho. Segundo ele, a reforma no portal da Transparência será gradual. Na prefeitura, sequer o Diário Oficial é publicado na internet. Assim como no estado, as demandas deverão ser encaminhadas à ouvidoria. Na Câmara Municipal, ainda não está nem definido quem receberá a demanda. Já o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), afirma que um novo site está em desenvolvimento e deve entrar no ar semana que vem. A promotora do MP Eliete Viana salienta que o gestor que não cumprir a lei pode ser processado por crime de improbidade administrativa. Mas pondera sobre os prazos. “Até porque nós mesmos ainda não nos adequamos”.