GGB comemora decisão que obriga cartórios a fazer casamento gay

O Grupo Gay da Bahia (GGB) divulgou nota nesta terça-feira (14) elogiando a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o Brasil a celebrar casamento civil de casais homossexuais, regulamentando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em nota, o GGB diz acreditar "que a decisão chegou em boa hora", citando o "momento político obscuro" pelo qual o Brasil passaria, por conta da presença do deputado Marco Feliciano como presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional. "Decisão sábia que fortalece a democracia, repara injustiças e instaura uma nova ordem que reconhece os homossexuais como cidadãos brasileiros e que devem ter direito ao casamento civil igualitário", diz Marcelo Cerqueira, presidente do GGB. Para Cerqueira, a decisão do CNJ inaugura um novo momento no combate à homofobia no Brasil. Casamento igualitárioA proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. A resolução aprovada pelo CNJ diz que: “É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para “providências cabíveis”. O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove “obstáculos administrativos à efetivação” da decisão do Supremo. “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.” O subprocurador da República, Francisco de Assis Sanseverino, manifestou-se contra à aprovação da resolução e citou os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão não legalizava o casamento. Matéria original: Correio 24h GGB comemora decisão do CNJ que obriga cartórios a celebrar casamento entre gays