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Não há data para a cobrança de estacionamento em shoppings

Sucom disse que não autoriza que unidades ligadas à Abrasce realize as cobranças em Salvador

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27/08/2014 às 11:42 • Atualizada em 30/08/2022 às 12:04 - há XX semanas
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A cobrança de estacionamento em shoppings de Salvador não tem data definida para começar. A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), através de nota, disse que desde 2001 há uma ação judicial para evitar a pretensão da cobrança e que não autorizou que nenhum dos empreendimentos ligados à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) realize a cobrança e que o caso ainda está em análise na Justiça.Procurada, os representantes da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não se posicionaram até o momento da publicação desta matéria.Em maio de 2013, Edson Piaggio, coordenador da associação disse que alguns shoppings farão a cobrança por si, mas outros podem contratar serviços terceirizados. O valor pode variar de acordo com o uso do estacionamento. Há shoppings em que as vagas estão sempre ocupadas, mas pode ser pessoas que param ali e vão a outros locais.A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo que corria desde 2011, julgou improcedente o recurso interposto pela Sucom para derrubar a cobrança, por entender que nem a prefeitura nem o governo federal podem legislar sobre propriedades privadas.

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