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Tribunal de Contas multa a Empresa de Limpeza Pública de Camaçari

O valor da multa foi de R$8 mil. Ainda caberá recurso

• 28/02/2012 às 20:16 • Atualizada em 26/08/2022 às 19:03 - há XX semanas

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Por decisão unânime, o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu multar nesta terça-feira (28) a Empresa de Limpeza Pública de Camçari (Limpec), na Região Metropolitana de Salvador. A decisão veio depois que o TCM confirmou irregularidades da Limpec no ano de 2006, quando a empresa estava sob a responsabilidade de Ivan Jorge Alves Durão. O valor estipulado da multa é deR$ 8 mil. Pelo relatório produzido pela 4ª Unidade de Controle Externo (UCEX), a Limpec tinha despesas excessivas no valor de R$ 17.831.735,11, referente à prestação de serviços de coleta de lixo e entulho, varrição de ruas e logradouros, e limpeza urbana, executado pelas empresas privadas VEGA Engenharia Ambiental S/A e JOTAGÊ Engenharia, Comércio e Incorporações Ltda. Mesmo constatando que os valores entre os contratantes nos exercícios de 2006 e 2005 não apresentarem diferença significativa, a relatoria levou em consideração que o gestor não atendeu ao chamado do Tribunal para justificar os gastos, o que, segundo o TCM, fere os princípios regentes da Administração Pública, em especial os ligados à razoabilidade e à economicidade. A Limpec poderá recorrer da decisão.

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