ANTT terá que licitar 2 mil linhas irregulares

A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (12) que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publique em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. A decisão atinge cerca de duas mil linhas que operam de forma irregular desde 2008. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A ANTT afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o órgão ainda não foi notificado e só vai tomar medidas após notificação. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 5 mil por dia. Segundo a assessoria do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que propôs a ação em 2011, o objetivo é

permitir que outras empresas concorram nas licitações e garantir maior transparência no processo de escolha.