O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira, uma medida provisória (MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda do Brasil (CMB) na fabricação de papel-moeda, de moedas metálicas, de cadernetas de passaporte e na impressão de selos postais e fiscais federais (aqueles que vão em bebidas e cigarros). Dessa forma, empresas privadas, incluindo estrangeiras, poderão concorrer diretamente com a CMB, via licitação, para prestar esses serviços ao governo.
O anúncio da proposta foi feito durante evento em comemoração dos 300 dias do governo Bolsonaro, no Palácio do Planalto, e corre em paralelo com os planos do próprio governo de privatizar a Casa da Moeda -mudança que precisa de aval do Congresso. Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a Casa da Moeda continua no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
A ideia agora, enquanto a privatização não ocorre, é fazer uma transição gradativa de um modelo de monopólio para um modelo de livre concorrência na fabricação do dinheiro no país.
Segundo Jorge Oliveira, ministro da secretaria-geral da Presidência, o objetivo da MP, de autoria do Ministério da Economia, é reduzir os custos e tornar esse mercado mais competitivo:
- Objetivo é dar mais competitividade e reduzir custos, preservando o que é essencial para o Estados. Quando se permite que outras empresas façam o mesmo serviço de forma fiscalizada e controlada, há aumento de oferta e isso gera redução de custo - afirmou.
Ainda segundo Oliveira, a concorrência que se estabelecerá entre a Casa da Moeda e empresas privadas pode baratear a emissão do passaportes. A medida dessa redução, no entanto, só poderá ser estimada na hora da licitação, a depender do número de empresas interessadas em entrar nesse mercado.
O Palácio do Planalto informou que até 31 de dezembro de 2021, a Casa da Moeda permanece como a única habilitada prestar esses serviços e, até lá, as empresas interessadas poderão se habilitar, e concorrer com estatal. A coordenação de todo esse processo será de responsabilidade da Receita Federal.
A MP também prevê um período de adaptação para retirar da Casa Moeda a exclusividade na fabricação de selos postais e de cadernetas de passaportes, neste caso até 31 de dezembro de 2023. O objetivo, segundo o governo, é reduzir os riscos de quebra de continuidade na prestação desses serviços até que o mercado esteja aberto à concorrência.
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