Câmara aprova projetos na área de segurança

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) projeto de lei que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. Pelo texto, a pena geral desse tipo de crime passará a ser de dois a oito anos de reclusão e, no caso de crime qualificado, será de três a dez anos de reclusão e multa. O atual Código Penal estabelece pena de reclusão de um a quatro anos para o crime geral e, de três a oito anos, no caso de receptação qualificada. O projeto seguirá agora para apreciação do Senado.

Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de lei do Senado, que disciplina a infiltração de agentes policiais na internet, nas investigações sobre crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial, na qual estarão estabelecidos os limites do meio de obtenção de provas. Como foi alterado pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova deliberação.

O plenário também aprovou hoje projeto de lei complementar que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a criação e manutenção de creches, berçários e espaço destinado a gestantes e parturientes nos presídios. O texto foi aprovado por 377 votos a favor e 10 contra. A matéria segue para análise do Senado.