Comissão aprova suspensão da resolução do CNJ sobre casamento gay

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que tem como presidente o deputado Marco Feliciano, aprovou na tarde desta quarta-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo 871/13, que suspende a resolução 175/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao casamento homoafetivo. O projeto, do deputado Arolde de Oliveira, ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e apenas se for aprovado, segue para exame do Plenário da Casa. A resolução determina que cartórios brasileiros não podem recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". A rejeição foi solicitada pelo relator, deputado Pastor Eurico, que defendeu, assim como o autor do projeto, que "a resolução do CNJ extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Poder Legislativo", de acordo com a Agência Câmara Notícias. PlebiscitoTambém foi aprovada nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 232/11, que prevê a realização de plebiscito nacional sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O plebiscito, de acordo com o texto, do deputado André Zacharow, vai ter apenas uma pergunta: "Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?". "O plebiscito permitirá que as partes tenham tempo e ocasião para colocar seus argumentos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento, e, assim, acatar o resultado que vier das urnas", argumentou o relator, o deputado Marcos Rogério. Na opinião dele, a realização da consulta permitirá chegar a uma solução para o conflito em torno do assunto. Antes de ser votado pelo Plenário, a matéria ainda será examinada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. PrevidênciaTambém nesta quarta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos rejeitou projeto que possibilita a inclusão de companheiros gays como dependentes na Previdência. Do ex-deputado Maurício Rands, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, por outras quatro comissões (Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania). *Com informações da Agência Câmara Notícias