Confira os direitos previstos na PEC das Domésticas

O plenário da Câmara aprovou em segundo turno nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal. Se aprovado sem modificações, será promulgado pel Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara. O texto estende aos domésticos, 16 direitos que já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS
Indenização em caso de despedida sem justa causa
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável
Adicional noturno
Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento
Salário-família
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais
Hora-extra
Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho
Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade
Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas
Seguro contra acidente de trabalho
Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão
Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.