Em decisão proferida na última quarta-feira, o desembargador Newton Fabrício, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), acatou recurso do Ministério Público (MP) e determinou a apreensão dos passaportes de Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, o empresário Assis, em razão à falta de pagamento de uma dívida que já chega a R$ 8,5 milhões em um processo por dano ambiental em Porto Alegre. Eles foram condenados pela Justiça em 2015.
Segundo o Ministério Público (MP), Ronaldinho, o irmão e a empresa Reno Construções e Incorporações foram condenados pela construção ilegal de um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro na orla do Guaíba, na capital gaúcha, em área de preservação permanente e sem licenciamento ambiental.
Na sentença, foi determinado o pagamento de multa e outras medidas, que não foram cumpridas até o momento, conforme a Justiça. O processo transitou em julgado em 19 de fevereiro de 2015. Iniciada a fase de cumprimento de ordem judicial, os réus não foram encontrados.
– Apesar de fotografados rotineiramente, em diferentes lugares do mundo, corroborando o trânsito internacional intenso mediante a juntada de Certidões de Movimentos Migratórios, os recorrentes, curiosamente, em seu país de origem, possuem paradeiro incerto e/ou não sabido. Considerada a dificuldade comprovada em se intimar os mesmos (...), determino a imediata apreensão dos passaportes dos agravados pelas autoridades competentes, as quais devem ser oficiadas a contar do presente, com ordem adicional para inclusão de restrição a nova emissão até o cumprimento da obrigação determinada na sentença exequenda – afirma o texto do desembargador.
De acordo com o MP, em função do descaso dos réus, o imóvel onde o crime ambiental ocorreu irá a hipoteca, apesar de apresentar débitos tributários. O órgão enfatizou também que não conseguiu penhorar as contas bancárias de Ronaldinho e do irmão, que apresentavam saldo total de apenas R$ 24,63.
-- Os sujeitos responsáveis pela dilapidação do meio ambiente estão a se esquivar há longa data do cumprimento de suas obrigações legais, muito embora detivessem meios para evitá-la e sejam pessoas públicas, de alto poder aquisitivo, com condições para compensar os prejuízos ambientais que ainda restam integralmente inadimplidos", afirmou o desembargador na decisão.
Ao Globoesporte.com., o advogado Sérgio Queiroz, que representa os irmãos Assis, disse que já tomou conhecimento da decisão e a qualificou como "arbitrária", por afrontar o "direito de ir e vir garantido na Constituição Federal". Ele afirmou que vai recorrer da decisão.
– Não foram feitas, no processo, as diligências legais para localização dos réus. Sem conhecimento do processo, foram nomeados defensores públicos. Portanto, ingressaremos no processo e, após o imediato restabelecimento do direito constitucional de ir e vir, também atacaremos as demais nulidades, inclusive este ponto concernente a citação – disse o advogado.
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