Lei Brasileira cria novas demandas para pessoas especiais

Sancionada pela Presidenta Dilma Roussef no início de julho, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover o acesso em condições de igualdade a direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Segundo dados do Censo Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45,6 milhões de brasileiros declararam ter alguma deficiência. O número representa 23,9% da população do país, ou seja, um grupo expressivo e que requer políticas públicas, produtos e serviços especializados.A Lei agrupa diversos direitos já assegurados por convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, mas a criação de um estatuto estabelece um marco legal, uma legislação própria onde se estabelecem diretrizes sobre diversos assuntos, tais como moradia, comunicação, direito à saúde, educação etc.<br/>Com prazo de 180 dias para entrar em vigor, a lei dependerá de muito envolvimento social para cobrar sua efetiva aplicação. Especialistas em saúde pública comemoram a inclusão da questão da Intervenção Precoce, com equipe multidisciplinar, e questões como tecnologia assistiva (inclusive em ambiente escolar) e formação continuada de profissionais da educação e saúde como ganhos importantes.Para o Terapeuta Ocupacional Régis Nepomuceno, muitas conquistas são importantes, como a capacitação continuada dos profissionais de reabilitação e todos os fatores que são essenciais à educação inclusiva, como adaptação de materiais, acesso à tecnologia, avaliações acessíveis, medidas individualizadas que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino, além da formação continuada de professores e profissionais do atendimento educacional especializado."A Lei trata de diversos âmbitos, porque a pessoa com deficiência não está apenas na escola ou na reabilitação, mas o acesso e a qualidade da educação e da reabilitação são determinantes para que ela consiga uma inclusão de fato em outros ambientes, como o lazer, o trabalho, cultura etc", defende o terapeuta ocupacional". Definir o papel da tecnologia também é um grande avanço, já que ela pode e deve ser uma grande aliada no ambiente escolar inclusivo. Ela permitirá que os alunos, em escolas regulares, utilizem de inúmeras ferramentas como hardwares e softwares que nascem a cada dia desenvolvidos especificamente para permitir que o conteúdo pedagógico, o processo de letramento e até mesmo de participação e interação social seja efetivamente colocado em prática considerando as diferentes demandas", defende ele.É necessário que profissionais de diversas áreas estejam presentes neste processo, como o terapeuta ocupacional pensando na tecnologia educacional, o professor voltado aos processos pedagógicos, o fonoaudiólogo na evolução do processo de linguagem, o médico percebendo as interferências de saúde na educação; para isso, é importante oferecer cursos e investir em formação para profissionais diversos, como estabelece a lei, para que não se alegue falta de conhecimento.Tanto o processo de capacitação continuada como o acesso adequado a medidas individualizadas, tecnologias assistivas e avaliações acessíveis criam uma demanda expressiva tanto para o desenvolvimento de produtos como serviços. Para isso, tanto o governo deve criar estímulos como as universidades e consultorias devem estar prontas para oferecer cursos e assessorias, principalmente para os ambientes de atendimento ao público, escolas e instituições de ensino e clínicas, instituições de saúde e reabilitação. Régis é um dos sócios da Inclusão Eficiente, empresa que presta consultoria para escolas e famílias, além de realizar cursos em todo o Brasil. "O que a gente percebe é que existe uma demanda enorme, tanto das famílias que buscam a adaptação e acompanhamento especializado de seus filhos, como profissionais de educação e reabilitação, já que a tecnologia e as novidades nessa área exigem estudos e atualização constantes, mas até hoje a formação depende quase que exclusivamente do esforço individual, agora, com a nova Lei, esperamos que essa carência de formação ganhe o estímulo dos governos federal, estadual e municipal", defende Régis.Em agosto, a Inclusão Eficiente realiza o curso Rotina: exploração, estruturação e estimulação cognitiva em São Paulo e Belo Horizonte. Em setembro, o curso, voltado a profissionais e estudantes de pedagogia, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, será realizado em Novo Hamburgo.