Mandado de divulgadores de empresa bloqueada é arquivado pelo STF

O mandado de segurança interposto contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) por divulgadores de produtos da empresa de marketing multinível, Telexfree, foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente em exercício do Supremo, ministro Celso de Mello, determinou a ação e afirmou que a Corte não tem "competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de Tribunais de Justiça estaduais".

Através de nota, o Tribunal afirmou que o processo foi apresentado com um pedido de medida liminar, por parceiros e divulgadores de produtos da empresa Ympactus Comercial Ltda. - ME (Telexfree Inc.). Mello ainda ressaltou que a ideia do entendimento, seja da Constituição em não prever tal competência, como da produção de uma súmula pelo órgão, é "a necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta suprema Corte".