Motorista do Uber no Rio vai receber multa de R$ 1,3 mil

O motorista do Uber que for flagrado transportando passageiros no Rio de Janeiro serão multados em R$ 1.360,29. Além disso, o veículo será apreendido. O decreto foi publicado pelo prefeito Eduardo Paes e inclui outros transportes irregulares, como vans não legalizadas. Antes, a multa era de menos de R$ 100.

O decreto fala em "coibir o transporte clandestino", que prejudica "toda a coletividade". A interpretação é que o aplicativo viola lei federal, mas uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) disse que isso não procede - o aplicativo não é ilegal, mas precisa ser regulamentado na esfera municipal, defende o órgão.

A Secretaria Municipal de Transportes informou que não fará novas operações enquanto não houver uma decisão da Justiça sobre a situação.

O Uber divulgou nota informando que os motoristas que prestam serviço para o aplicativo têm respaldo da Constituição. "Acreditamos que os motoristas parceiros têm que ter seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados", diz o texto.