PEC das Domésticas é aprovada em 1º turno pelo Plenário do Senado

Nesta terça-feira (19), o plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, mais conhecida como PEC das Domésticas, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que deve acontecer na próxima semana, conforme acordo fechado durante a sessão deliberativa. A PEC foi aprovada na Câmara em dezembro e na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta amplia os direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos, estendendo a estes trabalhadores direitos que já são assegurados aos demais, a exemplo de jornada de trabalho limitada, horas extras e FGTS. Caso entre em vigor, alguns direitos terão aplicação imediata, como o pagamento de hora extra em valor pelo menos 50% acima da hora normal e jornada semanal de 44 horas, com no máximo 8 horas diárias. Já para outros direitos, está prevista a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, há quem entenda que a aplicação é imediata, apesar de o texto prever regulamentação, pois já há lei que trata do assunto. Como mudanças na matéria exigiriam a volta da PEC para a Câmara, a intenção da relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), é aprovar o texto apenas com emenda de redação. O texto seguirá diretamente à promulgação pelo Congresso, caso seja aprovado sem mudanças. *Com informações da Agência Senado