A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) lançaram nesta quarta-feira (7) um portal na internet para contar casos de injustiças cometidas na repressão ao consumo de drogas no país. O site www.bancodeinjusticas.org.br traz relatos de defensores públicos sobre usuários de drogas que foram tratados como traficantes pela legislação brasileira.
De acordo com a Lei 11.343, de 2006, usuários de drogas são processados criminalmente, mas não podem ser punidos com prisão, pena reservada aos que vendem ou distribuem drogas. No entanto, segundo o pesquisador e ex-integrante do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) Pedro Abramovay, como não há distinção clara entre usuário e traficante, a lei é aplicada de forma subjetiva.
“Prender alguém por tráfico de drogas, essa pessoa permanecer presa, para depois se declarar que era usuária ou que não tinha ligação com drogas, apesar de não ser uma ilegalidade, é uma injustiça”, disse Abramovay, que no ano passado chegou a participar de um grupo de trabalho do governo federal para estudar a reformulação da legislação brasileira, de modo a deixar mais clara a distinção entre traficante e usuário.
De acordo com Abramovay, entre os casos relatados no site está o de prostitutas que estavam com traficantes em um local. E, durante uma operação policial, os traficantes de verdade fugiram, deixando as mulheres, que não tinham nenhuma ligação com aquelas drogas, serem presas.
Outro caso é o de um jovem que vendeu uma bicicleta para comprar maconha e foi preso, acusado de ser traficante, porque tinha dinheiro e as trouxinhas que acabara de comprar. Há ainda a história de uma senhora de 70 anos que foi presa, apenas por ser mãe de um usuário de drogas.
Além dos relatos de defensores públicos, o site pretende recolher histórias de operadores do direito e de cidadãos comuns. Abramovay ressaltou que, além de ocorrerem injustiças, a repressão ao uso de drogas no Brasil, por vezes é feita de forma ilegal, como mostra uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP), que será divulgada em breve.
Segundo Abramovay, a pesquisa mostra que 17% das prisões de traficantes ou usuários, na cidade de São Paulo, são feitas pela polícia dentro de residências, sem que haja qualquer mandado de busca e apreensão.
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