Procon multa companhias por cobrança antecipada de assento em voo

O Procon-SP multou as empresas aéreas Azul (R$ 481.353,18), Gol (R$ 2.658.240) e Latam (R$ 3.724.899,75) pela cobrança para marcação antecipada do assento nos voos. Na avaliação do órgão, a cobrança desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que configura como prática abusiva o aumento de produtos ou serviços sem justificativa. E a manutenção da cobrança pelas empresas pode levar o caso à Justiça.

Ainda segundo o Procon-SP, não há prestação de serviço que justifique a taxa, como acontece, por exemplo, quando o cliente reserva uma poltrona mais largo com maior espaço livre para as pernas.

— O que as empresas estão procurando com essas taxas é forma de aumentar o seu lucro. Eu vou ao cinema, marco o meu assento e não pago nada mais por isso. Ao marcar o seu assento no avião o consumidor não está obtendo nenhuma vantagem e nem imputando nenhuma despesa para a companhia aérea, por isso, consideramos a cobrança abusiva e caso as empresas não suspendam essa taxa, podemos ir à Justiça. Estamos convictos e irredutíveis em relação a essa cobrança — afirmou Fernando Capez, presidente do Procon-SP.

Apesar de também não ser favorável à cobrança pelo despacho de bagagem, Capez afirma que o Procon-SP aguarda a decisão do presidente Jair Bolsonaro sobre a Medida Provisória (MP) 863, que proíbe as empresas que cobrem pela mala, liberada desde 2017 pela resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):

— Os Procons, de forma geral, são contra a cobrança do despacho da mala, mas há uma nota da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) favorável à taxa e também à resolução da Anac. Por isso, resolvemos aguardar a posição do presidente para tomar qualquer atitude — ponderou Capez.

Empresas dizem que cobrança é legal
Procurada, a Azul informou que ainda não foi notificado, mas que prestará os devidos esclarecimentos ao Procon-SP, dentro do prazo estipulado. A aérea afirma que a marcação de assento é um serviço opcional e que não é cobrada taxa para quem deixar para escolher o assento a partir de 48 horas antes da data do voo. A Azul destacou que a "Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor já se posicionaram no sentido de que trata-se de um serviço adicional e de que não há ilegalidade na cobrança".

A Gol também chamou a atenção para o fato da marcação ser gratuita com 48 horas de antecedência do voo, pelo site, pelo aplicativo, no balcão e em totens de atendimento nos aeroportos.

Para a Latam a escolha antecipada de assento é um serviço opcional. A empresa declarou que prestará esclarecimentos ao Procon-SP.

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