Com o receio de que os direitos garantidos aos trabalhadores do lar com a PEC das Domésticas leve esses empregados a virarem diaristas, o governo quer apressar a regulamentação da categoria. Uma das ideias é aproveitar um projeto de lei aprovado no Senado e que está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta a profissão de diarista e considera que o vínculo empregatício fica caracterizado com a prestação do serviço por mais de um dia por semana para um mesmo empregador. Ou seja, se a proposta for aprovada, quem trabalha dois dias por semana ou mais como diarista numa mesma casa terá direito à carteira assinada.
A movimentação do grupo de mensalistas para o de diaristas já vem acontecendo. O grupo de domésticos, que correspondia a 81,9% em 2001, caiu para 70% em dez anos. Já o segmento de diaristas subiu de 18,1% para 30% no mesmo período, de acordo com dados do IBGE. Uma empresa que presta serviços de diaristas, a House Shine, estima que esse ano haverá um crescimento de 20% no número desses trabalhadores. Nesses casos, a única obrigação do empregador é pagar o valor diário do serviço. Para as domésticas, haverá uma lista de obrigações, como FGTS, hora extra e adicional noturno, dentre outros.
Hoje, o projeto ainda aguarda um parecer na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Quando foi apreciado pela última vez, em maio, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei 7279/10 foi aprovado. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), sugeriu a aprovação da proposta, com emendas. Conforme o texto aprovado inicialmente, diarista é o trabalhador que presta serviço no máximo uma vez por semana para o mesmo contratante, em ambiente residencial, sem vínculo empregatício. Ele deverá receber o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária.
O texto inicial do Senado considera diarista o trabalhador que presta serviços até dois dias por semana para o mesmo contratante. Como a legislação ainda não define quantos dias são necessários pra se criar vínculo empregatício, atualmente cabe ao Judiciário decidir quem pode ser considerado diarista ou empregado doméstico.
Sandra Rosado optou por modificar o número de dias, a partir de sugestões de representantes dos trabalhadores. “Chegou-se a um consenso que mais de um dia de trabalho para o mesmo contratante já deve ser considerado como vínculo empregatício”, explicou.
Hoje, no próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) não há uma jurisprudência formada (consenso entre os ministros), que possa resultar numa súmula para orientar decisões judiciais. Em alguns casos, os ministros consideraram a existência de vínculo a partir de dois dias de serviço na semana para uma mesma residência; em outros, acima de três dias.
Para especialistas, o critério do número de dias de trabalho por semana é insuficiente para caracterizar a existência de vínculo e de subordinação entre o diarista e o doméstico. Eles defendem que um conjunto de fatores seja levado em consideração, como se a diária é feita em dias determinados da semana, de forma que o trabalhador não tenha opção de prestar outro serviço de acordo com sua conveniência. Por causa dessa incerteza jurídica, optar por substituir o empregado doméstico por diarista, para fugir dos custos impostos pela PEC, pode sair caro para o empregador e resultar em questionamentos na Justiça do Trabalho.Matéria original: Correio 24hProjeto na Câmara prevê carteira assinada para diaristas que trabalharem mais de um dia
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