As prestadoras de serviço de telefonia podem ser obrigadas a informarem, em local de destaque na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratadas por seus clientes. Proposta neste sentido foi aprovada, na ultima quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações deverão aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior fonte utilizada na conta telefônica.
O texto aprovado foi o Projeto de Lei 2722/07, de autoria da Comissão de Legislação Participativa e sugerido pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de Governador Valadares). O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação. O projeto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo, mas essa previsão foi retirada pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
Procurado para comentar a decisão da CCJC, o SindiTelebrasil afirmou, através de nota, que as prestadoras já colocam à disposição do cliente mecanismos de controle e acompanhamento de seu consumo de minutos e do saldo de crédito, o que pode ser feito de forma on-line ou pelo próprio aparelho celular, assim como o acesso à conta, evitando o desperdício de papel e estimulando a preservação do meio ambiente.
“O setor de telecomunicações está sempre atento à melhoria nos serviços e atendimento aos usuários”, diz a nota do sindicato das empresas prestadoras de serviços de telefonia.
A Claro, por sua vez, informou que não comenta projetos de lei em andamento, enquanto que a Nextel afirmou que irá aguardar a conclusão da tramitação do projeto para se posicionar.
O projeto segue para análise do Plenário da Câmara.
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