Nesta quinta-feira (4), a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio divulgou uma nota explicando que a Justiça anulou a condenação do ator Dado Dolabella por agressão à ex-namorada, Luanna Piovani, por entender que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar a denúncia com base na Lei Maria da Penha. Segundo a nota, a defesa de Dado, que havia sido condenado a dois anos e nove meses de prisão pelo crime em 2011, “entrou com recurso contra acórdãos que não tiveram votação unânime e de nulidade, alegando a incompetência do Juizado de julgar a ação”.
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