CBL defende publicação de biografias sem autorização prévia

A Câmara Brasileira do Livro (CBL) aguarda com grande expectativa a votação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei no 393/11, de autoria do deputado federal Newton Lima, que autoriza a publicação de biografias de personalidades públicas sem a autorização prévia do biografado ou de seus herdeiros. A defesa é em prol da garantia do direito à liberdade de expressão, contra a censura. "A legislação ordinária tem dispositivos que permitem a todo cidadão defender-se e acionar judicialmente aqueles que o tenham injuriado, caluniado ou difamado. Assim, não há qualquer razão para a proibição prévia. A exceção é perigosa. Se prevalecesse a tese, jornais, revistas, rádios e TVs também não poderiam veicular matérias não autorizadas pelas pessoas abordadas nos seus conteúdos. Seria consagrar um imenso retrocesso", afirma a presidente da entidade Karine Pansa. Em breve, vale destacar também, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, cujo teor suscita interpretação de que as biografias não autorizadas seriam proibidas no Brasil. O questionamento faz referência ao nono parágrafo do artigo quinto da Constituição de 1988, que diz: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de Comunicação, independentemente de censura ou licença".