Baianos terão direito a quitar contratos da casa própria

Um problema que começou na década de 80 está perto do seu capítulo final. Quem celebrou o contrato da casa própria até 31 de dezembro de 1987, pode receber de volta uma boa quantia que tenha pago a mais, ou mesmo quitar seu débito. Isso porque os contratos eram celebrados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), um instrumento criado pelo governo federal para impedir correções significativas nas prestações do financiamento. No final do contrato, o débito deveria ser pago pelo FCVS. O que aconteceu foi que o Fundo se mostrou deficitário e muitos mutuários terminaram tendo que pagar suas prestações com um alto saldo devedor ainda a pagar, já que o FCVS não cumpria este papel. Na quinta-feira, o cenário mudou de forma positiva para os consumidores. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) poderá servir de precedente para, em todo o país, beneficiar parte dos mutuários da Caixa Econômica Federal com financiamentos que têm a cobertura do FCVS. Se a última prestação já tiver sido paga, o TRF-1 considera que nada mais deve ser pago. Ou seja, os débitos são considerados quitados, mesmo que ainda exista saldo residual. Além disso, a Caixa terá que devolver aos mutuários todas as prestações pagas desde outubro de 2000. Porém, ainda cabe recurso na decisão. DescumprimentoSegundo o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação (AMBH), Leandro Pacífico, a Caixa Econômica Federal dispensou tratamentos diferenciados para os mutuários deste tipo de contrato. Hoje, são cerca de 48 mil pessoas que ainda têm alguma dívida ou saldo residual a receber no país. Na Bahia, são 3.632 contratos com o mesmo problema. Quando questionado sobre o valor destas restituições, Pacífico diz que os saldos são bem diferentes e dependem do valor financiado, entre outras condições. Em média, eles podem variar de R$ 30 mil a R$ 200 mil. "Se a pessoa tinha dois contratos pelo FCVS, por exemplo, a Caixa se negava a quitar os contratos", acrescenta o presidente da ABMH. O advogado especialista em Direito do Consumidor, Cândido Sá, comemora a decisão do tribunal e diz que, mesmo com a Caixa recorrendo, é difícil a decisão não ser favorável aos consumidores. "O Judiciário se coloca de forma correta, no sentido de corrigir estes prejuízos aos consumidores". Em nota, a Caixa divulgou: "Quanto à quitação dos contratos de financiamento habitacionais celebrados até 31 de dezembro de 1987 que tenham cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, a Caixa Econômica Federal informa que, após a publicação do inteiro teor do acórdão, avaliará o alcance e efeitos da decisão, para interposição de recurso".