Queda de ICMS para telefonia e celular não reduziu contas dos consumidores


Celular na mão
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Pelo segundo mês consecutivo, o alívio e o desconto nas contas de telefonia e internet de grande dos consumidores não vieram. Embora os estados do Rio, São Paulo, Espírito Santo e Goiás tenham reduzido a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), ainda nos meses de junho e julho, as operadoras de telefonia e internet ou ainda não aplicaram a correção no percentual da alíquota ou o valor das faturas não foi alterado, apesar da redução do tributo para 18%.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu, somente em agosto, 929 reclamações de clientes sobre “imposto” e “ICMS”, isso sem incluir aqueles consumidores que registraram queixas sobre cobrança indevida. No Rio, a cobrança passou de 32% para 18% — o que não significou queda na fatura.

Frustrada a advogada Bárbara Vasconcelos, de 31 anos, esperava queda na cobrança, mas o valor não foi alterado. Ela e a família possuem contratos com duas operadoras, uma delas para internet e telefone móvel, e outra empresa com pacote de telefonia fixa e banda larga:

“Nas duas operadoras, foi a mesma coisa. No mês passado, já com a nova lei em vigor, a alíquota veio de 32%. Agora, foi reduzido 22%, mas o valor da fatura foi o mesmo”, reclama ela.

No caso da Tim, a empresa ressaltou que manteve a cobrança em 22% por causa do valor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

“É um problema sério de direito do consumidor. Houve redução significativa de tributo e isso deveria estar refletido na conta dos clientes, o que não aconteceu em muitos casos”, avalia Guilherme Peloso Araújo, especialista em direito tributário e sócio do escritório Carvalho Borges Araújo.

Segundo as operadoras, em alguns casos, a redução da alíquota não vai se refletir na conta. Isso pode acontecer em contratos com data de reajuste anual para agosto e setembro, por exemplo (veja abaixo).

Operadoras oferecem novos pacotes

As operadoras de telefonia argumentam que estão adaptando seus sistemas para aplicar a redução de alíquotas nos estados que adotaram decretos e leis específicas. Algumas empresas estão lançando novos pacotes:

“O benefício deve ser repassado enquanto redução do valor final da fatura. Entretanto, algumas operadoras têm compensado a redução de imposto com acréscimo na franquia ou disponibilizando planos com a redução tributária, mas com necessidade de os consumidores solicitarem a migração”, explica a advogada e pesquisadora de telecomunicações do Idec, Camila Leite Contri.

A professora Bianca Xavier, da FGV Direito Rio, explica que a ideia da redução do ICMS, que significa um custo, é para que o consumidor receba uma fatura mais barata de um serviço essencial:

O objetivo é reduzir. Como isso vai ser incorporado deve ser acompanhado pela agência reguladora. Além disso, as notas emitidas seguem normas tributárias e não podem estar equivocadas, o que poderia gerar um problema de arrecadação para todos os envolvidos. Não pode inventar a alíquota.

Eduarda Bolze, advogada tributariata na Tax Vision, ressalta que as empresas estão colocando à disposição novos pacotes para que os consumidores possam aderir de forma mais rápida a redução dos preços:

Mas caso as empresas recolham o imposto com alíquota maior do que a prevista, os contribuintes têm direito a restituir dos valores pagos indevidamente.

Procon receberá queixas

A Anatel disse que acompanha o assunto com “máxima atenção”. Segundo a agência, caso identifique a ocorrência de eventuais abusos, “serão adotadas as providências para a sua repressão”.

Já o Procon RJ publicou uma recomendação para que as empresas prestadoras observem a alíquota máxima de 18% do ICMS. O órgão informou que entende que o Código de Defesa do Consumidor “CDC” estabelece que é prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Segundo o Procon, a ausência do reflexo, no preço final dos produtos e serviços, da diminuição do custo dos itens que o compõem, implica na elevação do preço cobrado ao consumidor.

“Caso algum consumidor identifique a cobrança de maior de alíquota de ICMS, poderá denunciar ao Procon RJ, que identificando irregularidades, instaurará processo administrativo, que poderá resultar na aplicação de multa”, explica o presidente do órgão, Cássio Coelho.

O Procon SP, que notificou e pediu explicações às operadoras, está agora analisando as respostas.

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) diz que “avaliação preliminar é que as empresas têm mostrado boa vontade em resolver o problema”.

Veja como saber se você está pagando a maisAs operadoras disponibilizam as alíquotas de impostos nas contas de consumo. Para localizar o valor na sua fatura, procure por ICMS.Geralmente, o percentual da alíquota e a base de cálculo estão discriminadas no boleto. Em algumas operadoras, há indicação como: “Mais detalhes da sua conta”.Veja abaixoConfira o cálculo de um caso em que a redução da alíquota de ICMS não vai significar queda no valor da conta por causa do reajuste anual do plano:

A operadora de telefonia Oi esclarece que:Se um cliente do Rio de Janeiro e a assinatura mensal da sua Oi Fibra + Fixo é de R$ 99,90.Com a redução do ICMS passaria para R$ 92,50. No entanto, com o reajuste anual, o valor final da sua conta aumentaria para R$ 114,90. Ainda assim, será mantido o valor de R$ 99,90.

O que dizem as empresas

Vivo

A Vivo reforçou que a redução da carga tributária do ICMS será repassada ao consumidor. De acordo com a empresa, serão feitas compensações dos valores referentes à redução dos preços que não puderam ser feitos de forma imediata.

A operadora alega que até setembro aproximadamente 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema”, mas que o ajuste na fatura irá até o mês de novembro. A empresa afirma que “o desenvolvimento técnico dos sistemas com processamento plano a plano teve início em julho, assim que os primeiros estados realizaram a divulgação das novas alíquotas”.

Desde o início de agosto, a empresa informou que os clientes já podem adquirir ou migrar para os planos com redução de carga tributária. Por fim, a Vivo afirma “que a redução do preço na fatura traz benefícios reais ao usuário e, por isso, tem focado seus esforços nessa medida”.

Oi

A Oi informou que está repassando integralmente a redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a conta dos seus clientes. A empresa diz, porém, que o repasse se dá no mesmo período da aplicação do reajuste dos planos que é feita anualmente , conforme consta nos contratos entre a operadora e seus clientes. Segundo a operadora, por isso, o valor final da conta de telefone fixo e banda larga permanecerá o mesmo.

A Oi acrescenta que, embora o índice inflacionário tenha sido superior à redução do ICMS, a companhia decidiu aplicar um reajuste menor do que o percentual autorizado para não onerar o cliente. A companhia acrescenta que as ações foram divulgadas aos seus clientes em jornais e nas faturas, com 20 publicações em jornais nacionais e regionais, durante o período de 15 de julho e 11 de agosto.

Claro

A Claro reafirmou o compromisso de “repassar integralmente aos seus clientes o benefício da redução do ICMS”. De acordo com a empresa, a complexidade das adaptações sistêmicas necessárias e os diferentes tempos de adesão dos estados exigiram um grande esforço e um período de transição, que está próximo da conclusão.

A empresa diz ainda que os clientes já começaram a ter a redução do imposto repassada e, entre setembro e novembro, receberão desconto retroativo referente ao período de ajustes nos sistemas. A Claro diz que que está implementando a redução à medida que os estados aderiram à mudança.

A empresa diz ainda que começou o ajuste dos sistemas para possibilitar a revisão dos preços com as novas alíquotas. Em paralelo, teve início o processo de repasse da redução do ICMS. Segundo a empresa, a partir de julho, o repasse foi feito para serviços de menor complexidade sistêmica. E, em setembro, pretende concluir o repasse para os demais serviços.

Por fim, a empresa esclarece que será feito o ressarcimento do valor referente à redução relativa aos serviços em que não foi possível o repasse imediato. Nestes casos, o ressarcimento será feito de setembro a novembro, dependendo do vencimento.

TIM

A Tim informou que a redução nos valores já vem sendo implementada e será concluída até novembro. Com relação à alíquota aplicada, o Estado do Rio de Janeiro permanece com a cobrança do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), o que mantém os 22%. A empresa diz que aguarda uma definição com relação à retirada ou não desse fundo. Segundo a Tim, desde agosto, já são ofertados, nas lojas e no site da empresa, novos planos comerciais com o desconto, além de benefícios adicionais. A redução na fatura dos clientes de planos pós-pagos será aplicada por ciclos de faturamento e se completará no mês de novembro. Já os clientes de planos pré-pagos estão recebendo recargas com o incremento de franquia no mesmo valor da variação do imposto.

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