O pagamento de precatórios com alvará eletrônico via Pix foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nessa terça-feira (19). A medida visa tornar mais rápido o cumprimento das ordens de pagamento dos precatórios, encerrando o ciclo da prestação jurisdicional que envolve obrigações de pagamento contra a fazenda pública.
O procedimento se tornou possível após a digitalização integral do acervo de precatórios, que atualmente está estimado em quase 29 mil processos.
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A ação foi tomada em parceria com o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), a Comissão de Transição de Depósitos Judiciais e com o Banco de Brasília (BRB).
Como vai funcionar?
O pagamento só será realizado se a chave Pix informada for válida e estiver vinculada a uma conta registrada no mesmo CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da pessoa indicada como beneficiária.
Após a assinatura do alvará, o sistema BRBJus permite que a unidade verifique se o documento foi pago com sucesso.
Caso algum erro ocorra, o sistema informa ao usuário o motivo da rejeição da transferência, como inconsistência nos dados bancários, CPF/CNPJ inválido ou divergência entre os dados do beneficiário e do titular da conta.
