O Senado aprovou um projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. A medida foi aprovada na terça-feira (20), com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
O projeto inicial previa a revogação total do benefício, porém o texto foi modificado para permitir a saída de presos que são matriculados em cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior. Para essas pessoas, as saídas estão permitidas apenas durante o período de realização dessas atividades.
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Entretanto, as saídas em datas comemorativas e feriados seguem extintas pela PL 2.253/2022. Além disso, a PL extingue também outras possibilidades para as chamadas 'saidinhas', como visitar a família ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Outras restrições do projeto de lei das 'saidinhas'
Para além das novas regras para as saídas, a emenda ampliou algumas restrições que já faziam parte da lei. No antigo texto, não podiam usufruir do benefício da 'saidinha' os presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado de morte. A partir de agora, os presos que cometeram um crime com violência ou grave ameaça contra pessoa também não poderão acessar o benefício.
Mais detalhes do projeto de lei
Além da restrição das saídas temporárias, a PL trata de outros temas e estabelece algumas regras. Entre os assuntos abordados está necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados.
Conforme o texto da emenda, o apenado só terá acesso ao benefício de redução da pena se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
A PL 2.253/2022 também estabelece novas regras para monitoramento dos presos. A partir de agora, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras situações previstas pela emenda são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos e para concessão do livramento condicional.
O preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como: a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
