Ação popular contra Lei de Ordenamento e Uso do Solo acontece nesta terça

Nesta terça-feira (17), será realizado o ajuizamento da Ação Popular contra a votação da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUS) no Fórum Ruy Barbosa, localizado no Campo da Pólvora. A Ação tem como objetivo tornar ilegítimas as emendas acrescentadas na aprovação desta lei. As emendas alteraram o PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e o zoneamento de diversos pontos de Salvador. Elas também promoveram o aumento do gabarito destinado a construção de novos prédios na orla marítima (que gerará sombras em diversas áreas das praias) e tornou livre o uso de Transcons (Transferência do Direito de Construir). Além disso, provocaram a extinção do Parque do Vale Encantado, alterações na constituição do Conselho da Cidade e anulou o poder de deliberação do mesmo. A Ação Popular será assinada por líderes da sociedade civil e seis vereadores da capital baiana: Gilmar Santiago (PT), Vânia Galvão (PT), Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza (PC do B), Olívia Santana (PC do B) e Andréa Mendonça (PV).