Adiado julgamento de cotas raciais em concurso de Salvador

Foi adiado mais uma vez o julgamento de três mandados de segurança que questionam a eliminação do concurso de Procurador Geral do Município de Salvador de candidatos que não tiveram sua condição de afrodescendentes confirmada pela comissão de verificação do certame. Alan da Fonseca Sá Barreto de Freitas, Catarina Coelho Velloso e Maíra Mutti Araújo questionam a decisão da Comissão e entraram na Justiça depois que foram considerados reprovados na avaliação. A sessão que julgaria os processos nesta quinta-feira (23) foi adiada para o próximo dia 27 porque o desembargador Jatahy Fonseca pediu vistas do processo.

O Edital nº 01 de 18 de agosto de 2015 reservava 30% das vagas para candidatos afrodescendentes, que se autodeclarassem pretos ou pardos. As normas previam que a autodeclaração poderia ser submetida a posterior verificação.

Entidades ligadas ao Movimento Negro protestam em frente ao Tribunal de Justiça da Bahia (Foto: Mauro Akin Nassor/CORREIO)

Duas candidatas questionam a falta de critérios objetivos para tal. “Dois candidatos com fenótipos de minhas clientes foram aprovados, mas elas não”, conta Vivian Vasconcelos, advogada que representa Catarina e Maíra. Ela informa que ambas tem uma declaração do Instituto Pedro Mello afirmando que são pardas e que Maíra chegou a ter a autodeclaração confirmada após o envio de uma fotografia, mas que a decisão mudou após ela passar pela comissão de verificação. “A gente sabia que elas iam passar por uma verificação, mas não que seriam submetidas a um tribunal racial”, conta.

Segundo o procurador Francisco Bertino, que representa o município de Salvador nos processos, houve uma verificação da condição afrodescendente por meio de fotos. Após um recurso impetrado por candidatos que se sentiram prejudicados e uma recomendação do Ministério Público da Bahia foi nomeada uma comissão de verificação presencial para analisar a veracidade das informações prestadas via autodeclaração.

Para ele esse é o sistema mais seguro. “Além de a pessoa estar lá e não poder manipular uma foto, ela é pública. Quem quiser, pode ir assistir”. Ele acrescentou que só foi excluído do certame quem não foi considerado negro por todos os membros da comissão avaliadora.

“Nós sabemos quem é o negro e o pardo, é o que é discriminado no mercado no trabalho. A finalidade da cota é recolocação e a representação”, opinou. Ao todo, são seis processos desse tipo se referindo ao edital de 2015 aguardando julgamento.

Manifestação
Presentes na Sala da Sessões, militantes do movimento negro de Salvador lotaram o espaço e fizeram um ato em defesa das cotas raciais em concursos públicos e contra fraudes que acontecem nos certames. Eles são contra o deferimento de ações como os que seriam julgados nesta quarta, em que havia uma comissão verificadora da veracidade das informações declaradas pelos candidatos com participação inclusive do movimento negro.

"O que eles fizeram com o concurso de procuradores do município de Salvador nos diz que em todos os concursos tem que ter comissão de verificação. Toda regra de um concurso tem que ser respeitada e a regra é reparar injustiças com políticas de cotas raciais”, disse Vilma.

Para a socióloga Vilma Reis, que é Ouvidora Geral do Estado, o deferimento das ações seria um retrocesso. "O Tribunal de Justiça tem que se pautar no que o Superior Tribunal Federal aprovou em 2012 por dez a zero dizendo que as cotas são legais e que deve ter uma comissão de verificação. Qualquer quesito em um concurso tem que ser checado, porque que o das cotas não pode ser checado?", questiona.

A professora do Instituto Federal da Bahia (IFBA) e estudiosa de bancas de avaliação de autodeclarações quanto à cor da pele, Marcilene Garcia, conta que é fácil identificar quem se enquadra ou não cotas raciais e que poucos são os casos que geram dúvidas. “São poucos os casos de negros muito claros, os casos de dúvidas giram em torno de 4%”, conta.

Ela, que acompanha bancas no sul e sudeste do país há dez anos, revela que a instituição de bancas avaliadoras inibem muito a possibilidades de fraudes, que chegam a cair de 30 a 40%. “Só o envio foto não garante a lisura do processo”, afirma.

Segundo a professora Marcilene, é o conjunto dos traços fenotípico que é avaliado pelas comissões verificadoras. “São esses traços que no dia a dia são usados para discriminar. A banca tenta fazer o olhar da sociedade na análise”, afirma.