Em nota, Sucom afirma que ação no Deville foi rigorosamente legal

Em nota de esclarecimento enviada à imprensa nesta segunda-feira (27), a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) informa que a ação realizada no último sábado (25) no hotel Deville foi rigorosamente legal. Duas quadras poliesportivas do estabelecimento e um quiosque foram demolidos no sábado, quando também foram apreendidos materiais. Ainda de acordo com o órgão, o hotel havia pedido à Sucom uma Licença de Reparos Gerais, documento que apenas permite a realização de "obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar a edificação e que não impliquem na alteração das dimensões dos espaços". Segundo a Sucom, a construção de uma nova quadra poliesportiva não se enquadra nessas características e o documento adequado para tal seria a Licença de Ampliação e Reforma. Veja também: Hotel Deville esclarece notícia sobre interdição A nota informa que a Sucom fiscalizou o hotel em fevereiro e verificou a incoerência entre a Licença que foi solicitada ao órgão e a obra que estava sendo executada, o que resultou no auto de infração nº 186403. No mês seguinte, a obra foi interditada, através do auto nº 033453, segundo o órgão. De acordo com a Sucom, foi necessária a demolição devido ao não atendimento à ação fiscal em andamento desde o início do ano, além de que não existia licença apropriada, e em função do descumprimento de um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) que determina a preservação daquele local como área permeável. "Assim, é importante ressaltar a atuação legal da Sucom, que agiu conforme as normas municipais vigentes, entre elas o Código de Polícia Administrativa (lei 5503/99). Da mesma forma, o órgão atuou hoje [segunda-feira (27)]na interdição do hotel Deville, em razão de o estabelecimento não estar devidamente adequado às normas de proteção contra incêndio e pânico", diz a nota.