A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) adiou para hoje a revisão dos alvarás de 133 obras suspensas pelo órgão desde segunda-feira. A suspensão dos alvarás e de mais 12.759 Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) foi determinada 12 dias após o Tribunal de Justiça (TJ-BA) aceitar pedido de liminar do Ministério Público (MPE-BA) para suspender os efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município (Lous) aprovada em 17 de janeiro. Segundo a Sucom, esses quase 13 mil empreendimentos estariam afetados pela decisão. Ontem, a Procuradoria Geral do Município ingressou com um “embargo de suspensão”, junto ao TJ, pedindo esclarecimentos sobre como proceder. Segundo o superintendente da Sucom, Cláudio Silva, o órgão não sabe o que fazer com os TVLs e alvarás expedidos após 17 de janeiro e não pode emitir novos. Para o procurador-geral do MP, Wellington Lima e Silva, a prefeitura está “possivelmente equivocada” ao superdimensionar o número de alvarás e TVLs. “Tem que analisar com base na lei anterior. Não resta dúvida que fica vigente a lei anterior”, diz. Segundo o procurador, o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve acontecer em até 60 dias. O MP entrou ontem com uma petição no TJ pedindo que a Sucom não suspenda os Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) e expeça os alvarás de construção e de funcionamento no caso das solicitações estarem de acordo com os requisitos da Lous anterior. A Lous foi aprovada pela Câmara de Vereadores no final de 2011. Para o MP, a lei foi aprovada sem que houvesse estudos técnicos e consultas à sociedade. Entre as mudanças estão a elevação do gabarito de construções na orla e a supressão do Parque Ecológico do Vale Encantado como área de Valor Ambiental. Na época, o MP criticou ainda que os vereadores inseriram na Lous, próximo à votação na Câmara, trechos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (o PDDU da Copa), após a tramitação do PDDU ter sido suspensa pela 5ª Vara da Fazenda Pública. “A prefeitura quer criar uma situação artificial de caos; 12 mil alvarás é um número muito alto. Esse procedimento da Sucom visa criar esse clima contrário a MP e Judiciário”, diz a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Líder do governo na Câmara, o vereador Téo Sena diz que não houve irregularidade na votação. “A maioria dos vereadores votou a favor. Só alguns de oposição não votaram”. O prefeito João Henrique também nega falhas. “Se tudo que a gente fizer pensando no futuro da cidade for caracterizado como ação da calada da noite, é melhor fechar a prefeitura, trancar e dizer às pessoas que voltem a morar no interior”, disse, anteontem, ao CORREIO. Matéria Original: Correio 24hLous: Sucom adia revisão de alvarás de 133 obras suspensas
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