No primeiro dia de trabalho, ACM Neto assina 39 decretos

O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (2)

A primeira ação do prefeito ACM Neto nesta quarta-feira (2) foi a assinatura de 39 decretos divididos em quatro setores: Programas e ações, Ética e transparência, Gestão e Finanças. As novas determinações entrarão em vigor a partir desta quinta-feira (3), após publicação no Diário Oficial do Município. O anúncio envolve medidas como a a contenção de gastos com luz, água, telefone e automóvel. “A gente vai gastar menos com a máquina da prefeitura e mais com o cidadão”, afirmou. O novo prefeito ainda contou que a antiga gestão deixou de restos a pagar cerca de R$305 milhões e que será realizada uma auditoria completa em todos os serviços contratados e que originaram os restos a pagar Um dos decretos estipula o prazo de 30 dias para a pasta da Fazenda avaliar a situação financeira do município e apresentar uma proposta que permita o pagamento dos compromissos financeiros assumidos nas gestões anteriores. NEto acredita que em um ano as medidas de austeridade surtirão o efeito desejado e resultaram no reforço de caixa do Executivo municipal. “Para isso, vamos cortar na própria carne”, afirmou. Veja o resumo das principais medidas: 1) PROGRAMAS E AÇÕES Revisão da Louos e PDDUCaberá à Secretaria de Urbanismo e Transporte a realização de estudos, no prazo de 120 dias, para a revisão do PDDU e da Louos. A secretaria fica autorizada a constituir comissões temáticas, inclusive com a participação de representantes de associações, profissionais e da sociedade civil, além de promover audiências públicas. Bilhete únicoDetermina a criação de grupo de trabalho, composto por representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Transporte, da Fazenda e da Gestão para realizar estudos técnicos, num prazo de 60 dias, visando à revisão do modelo do bilhete único para o transporte público e identificando os requisitos para a implantação do programa “Domingo é meia”, apresentado como proposta de campanha por ACM Neto. Prefeituras-BairroCria o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar, no prazo de 90 dias, a regulamentação e o plano de implantação das Prefeituras-Bairro, estabelecidas pela lei municipal de número 8.376/2012, ou seja, a reforma administrativa proposta pela equipe de transição e aprovada pela Câmara de Vereadores. O decreto estabelece como prioritária a implantação das Prefeituras-Bairro no Centro Histórico, Cajazeiras e Subúrbio Ferroviário. Centro de Operações de SalvadorCria grupo de trabalho com a finalidade de propor, no prazo de 120 dias, a implantação do Centro de Operações de Salvador, outro compromisso de campanha de ACM Neto. O objetivo do centro é garantir a atuação coordenada de setores de serviços da competência da prefeitura, com recursos tecnológicos, a exemplo das câmeras de videomonitoramento, dentre os quais a segurança e mobilidade, transporte público e coleta de lixo, iluminação e manutenção da infraestrutura urbana, além da proteção do patrimônio histórico. Programa Aluno em Tempo IntegralAmpliar a educação em tempo integral de Salvador é um desafio assumido por ACM Neto ao longo da campanha. Nesse decreto, o prefeito estipula prazo de 90 dias para que a Secretaria de Educação desenvolva e viabilize o programa, considerando territórios, projeto pedagógico, formação de agentes, mecanismos de articulação, participação da comunidade, infraestrutura e meios de funcionamento. Caberá ainda à secretaria avaliar e propor ações de curto e médio prazos relacionadas à educação integral, incluindo aumento da carga horária escolar e transformações de unidades de ensino existentes em escolas integrais. Programa de Alfabetização na Idade CertaDetermina à Secretaria da Educação adotar providências visando à elaboração, no prazo de 120 dias, do Programa Municipal Alfabetização na Idade Certa, abrangendo, entre outros componentes, treinamento de professores, disponibilização de material especial e avaliações periódicas. Plano de Saneamento BásicoDetermina à Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil a realização de estudos e propõe, no prazo de 120 dias, a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. O decreto lembra que os repasses de recursos da União destinados ao financiamento de serviços públicos de saneamento básico estão condicionados à existência de planos municipais específicos. Rede de Atenção PsicossocialDetermina à Secretaria de Saúde, com auxílio da pasta da Promoção Social e Combate à Pobreza, promover medidas para a implementação da Rede de Atenção Psicossocial. A rede vai contemplar a atenção básica e especializada em saúde, urgência e emergência, atendimento residencial de caráter terapêutico voltadas a pessoas que sofram de transtorno mental decorrentes do uso de drogas. Orla marítima de SalvadorCria grupo de trabalho para levantar e analisar, num prazo de 60 dias, as pendências relacionadas ao uso e ocupação da orla marítima de Salvador, propondo um plano de soluções visando a instruir o processo decisório no âmbito judicial, técnico e administrativo. Grupo Intersetorial de Combate à DengueCria o grupo para estudar a implementação de ações de prevenção, controle e combate ao mosquito transmissor da dengue. 2) ÉTICA E TRANSPARÊNCIA Ficha Limpa Impede a nomeação para cargos de alto escalão e direção de órgãos de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas hipóteses de atos de improbidade administrativa e crimes como lavagem ou ocultação de bens, hediondos ou praticados por organização criminosa, só para citar alguns casos previstos no decreto, que é o primeiro do tipo publicado por uma prefeitura. Código de conduta Institui o Código de Conduta da Alta Administração Pública, com o objetivo de tornar claras as regras em prol da ética que devem nortear as atitudes das principais autoridades da prefeitura, incluindo secretários, subsecretários e diretores de órgãos. O decreto estabelece regras básicas sobre conflitos de interesse públicos e privados, impõe limitações às atividades profissionais dos gestores e cria mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio esclarecimento de dúvidas quanto á conduta ética do administrador. O decreto cria ainda o Conselho Municipal de Ética Pública. Contra o nepotismo Proíbe nomeação de cônjuge, companheiro ou parente por parte dos agentes públicos, inclusive de forma cruzada. 3) GESTÃO Fim do turnão na prefeituraEstabelece o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais, ficando vedada terminantemente o turnão. Comissão de Política de Remuneração de PessoasInstitui a comissão, vinculada diretamente ao prefeito, com o objetivo de fixar as diretrizes que vão nortear a remuneração de servidores. Caberá ainda à comissão aprovar os termos finais das negociações. Outra tarefa é autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das fundações e das empresas públicas municipais, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas. Conselho Gestor de Concessões (CGC)Cria o CGC, que será responsável pela aprovação de todos os projetos de concessão de serviços públicos de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Ao conselho caberá, por exemplo, gerir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que vai possibilitar a atração de investimentos para a cidade. Concessão de transporte públicoDetermina à Secretaria de Urbanismo e Transporte, através de um grupo de trabalho, realizar estudos, no prazo de 90 dias, visando à análise e elaboração de termos de referência para a concessão de transporte público de terminais de passageiros urbanos de Salvador. Esses termos, num segundo momento, serão submetidos ao Conselho Gestor de Concessões, criado no decreto acima. Aplicação do TransconDetermina à Sucom instituir grupo de trabalho para, no prazo de 90 dias, proceder à análise e apresentar relatório conclusivo sobre as questões suscitadas com a aplicação do instituto da Transcon. Regulação do setor privado de saúde Determina à Secretaria de Saúde a regularizar, no prazo de 120 dias, a relação contratual do município com os prestadores privados de serviços de saúde. Comitê de Qualidade da Gestão Cria o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com a função de elevar o nível de eficiência e eficácia da administração, com uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento de servidores. Caberá ao comitê implementar padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços públicos. Proibição de contrataçõesSuspende concursos e veda a admissão ou contratação de pessoal efetivo. Trata-se de uma medida de austeridade com o objetivo de arrumar a casa e organizar as finanças da prefeitura. Conselho de SalvadorCria o Conselho de Salvador, composto por 30 membros, presidido pelo chefe da Casa Civil e representado por cidadãos reconhecidos por sua expertise em seus respectivos campos de atuação, como um fórum de discussão sobre o futuro da cidade. Conselhos de governoDetermina a criação de conselhos consultivos. O decreto cria dois: Conselho de Desenvolvimento Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura. 4) FINANÇAS Execução orçamentáriaEstabelece normas para a execução do orçamento de 2013 da prefeitura. O decreto vai permitir o contigenciamento que será anunciado pelo prefeito na próxima semana. Redução de gastos com cargosEstabelece a redução de pelo menos 20% das despesas da prefeitura com cargos em comissão, função de confiança ou equivalentes. O decreto abre uma exceção para as secretarias da Saúde e Educação. Suspensão de pagamentos de despesas anterioresSuspende temporariamente todos os pagamentos de despesas do exercício de 2012 e anteriores. A Secretaria da Fazenda avaliará a situação financeira do tesouro municipal e, no prazo máximo de 30 dias, apresentará proposta que permita o pagamento dos compromissos financeiros assumidos nas gestões anteriores, sem prejuízo aos serviços públicos essenciais e despesas constitucionais. Levantamento da dívidaInstitui grupo de trabalho com o objetivo de realizar completo levantamento de haveres e dívidas da prefeitura. O prazo para a conclusão do levantamento é de 90 dias. Caixa únicoDispõe sobre a unificação de caixa do Tesouro Municipal e cria o Sistema Integrado de Recursos Municipais (Sirem). Em resumo, o decreto determina que os recursos financeiros do município serão centralizados numa única agência bancária. Conselho de Controle das Empresas MunicipaisO Cocem, ligado à Secretaria da Fazenda, terá como função assessorar o gabinete do prefeito na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas direta ou indiretamente pelo município. Caberá também ao Cocem orientar o município em assembleias, manifestar-se previamente sobre os pleitos apresentados pelas empresas e acerta de programas e planos, bem como orçamentos e fluxo de caixa. Reavaliação das licitaçõesDetermina aos órgãos e entidades da administração municipal a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações. Essa reavaliação deve levar em conta preços praticados no mercado e adequação das quantidades licitadas ou contratadas. Trata-se de mais um decreto cuja regra é a austeridade. Regularidade com o CAUCOs órgãos e entidades da administração pública municipal deverão adotar providências necessárias para manter as respectivas regularidades jurídicas, fiscal e econômico-financeira, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), do Ministério da Fazenda.