Nova proposta da Louos aprovada na Câmara mantém polêmica

Além de aprovar, na madrugada desta quarta-feira (12), o projeto de lei que prevê a reforma administrativa do município, a Câmara Municipal de Salvador, em votação secreta, aprovou também a concessão do Aeroclube até 2056, uma nova versão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e um novo projeto para a polêmica Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Louos), que propõe mudanças na lei aprovada pelo Legislativo e sancionada em janeiro pelo prefeito João Henrique. O placar das votações foi de 22 votos a favor e 9 contra a aprovação das leis. Na mensagem de apresentação da Louos, o prefeito João Henrique afirma que sua nova versão "propõe ajustes e correções para seu perfeito entendimento e aplicação", e substitui o antigo projeto, suspenso pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). "Dentro de um processo constante de avaliação dos instrumentos legislativos, diversas inconsistências e equívocos foram identificados pelas equipes da SUCOM e SEDHAM, que sistematizadas resultaram em uma proposta de adequação. Estamos propondo a substituição daquela lei pelo presente Projeto de Lei, que mantém essencialmente a lei aprovada".A promotora do MP-BA e coordenadora do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Rita Tourinho, disse ao iBahia, que já tomou conhecimento de todos os novos projetos e questiona a existência de artigos da Nova Louos que estão suspensos pelo TJ-BA. "São diversos artigos que estavam presentes no antigo projeto de lei da Louos e que não podem ser utilizados", explica. Polêmica na Câmara Tourinho também declarou que não houve uma observância no tramite legal do PDDU, onde emendas foram aprovadas sem o conhecimento dos vereadores, e contesta o prazo de concessão do Aeroclube. "Estão prolongando um prazo para um projeto que não foi protocolado e ainda é desconhecido. O Aeroclube ainda não cumpriu com suas obrigações que era a construção, manutenção e conservação de parque público no local e a construção de uma passarela, ligando o Aeroclube ao bairro da Boca do Rio", afirmou. A vereadora Olívia Santana (PC do B) confirmou a acusação da promotora de que muitos vereadores não chegaram a ler os projetos aprovados. "As emendas foram aprovadas de forma vergonhosa. Aprovaram uma nova versão para Louos sem nem saber o que a justiça fará com o antigo projeto. Isso cria uma insegurança política muito grande e agora só nos resta esperar o Ministério Público se manifestar", disse. Segundo o vereador Téo Senna (PTC), a entrega das emendas pode acontecer somente na hora da votação, quando os artigos são discutidos. "É um processo natural em qualquer parlamento, as emendas podem sim ser entregues aos vereadores na hora do pleito, como aconteceu nesta quarta (12)", explicou. A Louos O projeto aprovado diz que a Louos "irá estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa por parte do Município do Salvador, em harmonia com as diretrizes do PDDU", e também irá "assegurar às atividades e empreendimentos públicos e privados condições adequadas e definição precisa de localização, possibilitando programações confiáveis e de implantação segura".

Uma das principais modificações da Lous era o aumento do gabarito na orla, o que permitia a extensão da faixa de sombra na areia

Em junho deste ano, o TJ-BA acolheu um pedido feito pelo Ministério Público em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 8.167/2012, que produziu alterações na Louos. No entendimento do MP, a suspensão das normas pela decisão liminar preserva a segurança jurídica. Uma das principais modificações da Lous era o aumento do gabarito na orla, o que permitia a extensão da faixa de sombra na areia. A Louos foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado, com emendas que incluíam artigos retirados do PDDU, cuja votação havia sido suspensa pela Justiça. Com a suspensão da Lous, o TJ ordenou à prefeitura revisar todos os alvarás emitidos com base na lei.