Prefeito assina decreto que fixa cotas no serviço público

O decreto que reserva 30% das vagas ofertadas em concursos públicos municipais para candidatos afrodescendentes foi assinado nesta terça-feira (18) pelo prefeito ACM Neto. A medida, que entra em vigor em 30 dias e tem duração de dez anos, foi assinada durante a solenidade de posse da nova diretoria do Conselho Municipal das Comunidades Negras, realizada no Palácio Thomé de Souza.O decreto estabelece que, caso as vagas previstas não sejam preenchidas pelos candidatos autodeclarados, as oportunidades serão revertidas para o cálculo geral, ficando à disposição dos demais aprovados, segundo ordem de classificação do concurso. A cota será destinada a cidadãos que se autodeclararem pretos ou pardos no momento da inscrição e os cargos de confiança e terceirizados também serão distribuídos de acordo com essa cota. A reserva de vagas contará expressamente nos editais dos concursos públicos, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados. A realização de um acompanhamento permanente dos resultados ficará a cargo das secretarias de Reparação e de Gestão, além da entrega de um relatório conclusivo a cada dois anos.