O prefeito João Henrique sancionou nesta sexta-feira (18) a lei complementar nº 054/2011, que assegura aos afrodescendentes que se inscreverem nos concursos públicos municipais a reserva de vagas em até 30%.
O decreto será publicado nos próximos dias no diário oficial do município. Segundo a Secretaria Municipal da Comunicação Social, a ação tem como intuito assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afrodescendente, seguindo as determinações constitucionais.
Não há lei nacional sobre reserva de vagas em concursos para determinados grupos étnicos, apenas para deficientes físicos. Mas em estados como Paraná, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul há lei estadual que prevê cotas raciais em concursos dessa esfera pública.
Alguns municípios do Rio Grande do Sul e Espírito Santo também adotam a prática.
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