O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Pedro Godinho (PMDB), mudou seu discurso de que a casa legislativa não foi notificada sobre a suspensão judicial da tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa, que teve o conteúdo destrinchado em emendas à Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Lous), aprovada semana passada pelos vereadores.
Com a informação de que a procuradoria da Câmara foi notificada, Godinho afirma que a notificação não vale. “Na Câmara só quem pode receber citação é o presidente pessoalmente, e não fui eu que recebei”, disse, baseando-se no regimento interno da Casa.
No final da tarde de segunda-feira, o Ministério Público estadual (MP) ingressou com uma ação por improbidade administrativa e descumprimento de ordem judicial contra os 29 vereadores que aprovaram a Lous com parte do conteúdo do PDDU.
Segundo a promotora Rita Tourinho, a justificativa de Godinho não invalida o processo. “Estou alegando improbidade porque foi uma manobra que fizeram. Sabiam sim da decisão, porque foi de conhecimento público. Se ele não sabia, porque não colocou em pauta o próprio PDDU da Copa? Houve uma manobra ardilosa de burlar uma decisão judicial. Ele não pode arguir esta falta de conhecimento. Está configurado o comportamento antiético e imoral”, afirmou Tourinho.
O processo, que está na 5ª Vara da Fazenda Pública, deve ser distribuído após o recesso do Judiciário, a partir do dia 9.
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