Transporte público: MP encaminha recomendação à Prefeitura

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou uma recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut) sobre o edital para licitação da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus nesta terça-feira (4). Uma audiência pública sobre o edital foi realizada na manhã desta terça-feira no auditório do MP-BA e na ocasião foram anunciadas modificações na minuta do edital. Estão incluídas na recomendação a inserção no edital de licitação da concessão de transporte coletivo de um cronograma que obrigue as empresas concorrentes a realizarem a substituição de 100% da frota operante por veículos acessíveis até dezembro deste ano; de cláusulas que garantam o mínimo de duas vagas para deficientes físicos em cadeira de rodas por ônibus e que determinem a obrigatoriedade das empresas seguirem rigorosamente as normas técnicas da ABNT. A recomendação, oriunda do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Gedef), foi entregue ao subsecretário municipal de Urbanismo e Transporte, Orlando Santos, que representou o secretário José Carlos Aleluia, durante a audiência pública. Orlando anunciou alterações na minuta do edital, a exemplo da redução da duração do prazo de concessão de 30 anos para 25 anos sem renovação, acolhendo sugestões do MP, da consulta pública feita na internet pela Semut e dos participantes dos debates da última audiência realizada em dezembro de 2013. Entre as mudanças anunciadas, o subsecretário da Semut também anunciou a ampliação dos dispositivos legais sobre acessibilidade, a previsão de adequação dos serviços com base no novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a exigência de aproveitamento de percentual mínimo de 80% da mão de obra, podendo chegar a 100%. De acordo com Orlando, as discussões sobre a minuta do texto vêm acontecendo há sete anos, o edital que vem recebendo modificações propostas por entidades e sociedade civil deverá ser lançado até o fim do mês e o contrato deverá ser assinado em junho. As empresas vencedoras vão ter um prazo de seis meses para começar a operar com os novos concessionários, segundo o subsecretário. A audiência pública da Semut contou com a participação de vários segmentos da sociedade, como representantes dos movimentos sindical, popular, estudantil, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e vereadores, e foi mediada pelos promotores de Justiça Adriano Assis, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Púbico e da Moralidade Administrativa (Gepam), e Hostênsia Pinho, da Promotoria de Urbanismo.