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De acordo com o vereador, as cobranças são indevidas desde que a utilização da farda é de caráter obrigatório. Com isso, o projeto de lei prevê que as escolas forneçam gratuitamente o fardamento aos alunos, que já pagam valores por matrícula, mensalidades e taxas adicionais.
O projeto visa proibir também o aumento nas mensalidades como forma de compensação pela gratuidade do fardamento. A iniciativa apresenta punições em caso de descumprimento, que vão desde notificações até a cassação do alvará da escola. Caso aprovado, as escolas particulares passarão a fornecer a farda sem custo assim como as instituições públicas de ensino.
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