ACM Neto sanciona reforma tributária

O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou, na tarde desta segunda-feira (15), no Palácio Thomé de Souza, a reforma tributária que tem como objetivo o aumento da arrecadação do município, dando menos liberdade aos grandes devedores. Contudo, o gestor municipal assinou um decreto perdoando dívidas com IPTU de até R$ 400 referentes aos exercícios de 2010 a 2012. Assim, a prefeitura terá uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 40 milhões, já que trata-se do perdão de mais de 190 mil dívidas, incluindo cerca de 14 mil autônomos com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).

O secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, ainda assinou ato que obriga as operadoras de cartão de crédito e débito a informar à Prefeitura os valores das operações, evitando a sonegação de impostos por parte de estabelecimentos comerciais. Outra medida condiciona a liberação de licenças e alvarás apenas para quem estiver em dia com o Fisco municipal. Em contrapartida, durante a solenidade, o prefeito anunciou o veto ao artigo da reforma tributária aprovada pela Câmara que instituía a cobrança do ISS para as incorporadoras. A ideia é evitar processos judiciais e estimular o setor imobiliário, que gera emprego e renda na cidade. A maioria da bancada apoiou a decisão.

"São medidas no sentido de apertar as pessoas que devem ao município. A primeira é buscar todas as informações das operadoras de cartão de crédito e confrontar com as informações da Sefaz. Com isso, vamos ver qual é faturamento das empresas com essas operações para avaliar se há divergências com o que é informado à Prefeitura. Também não vamos conceder mais qualquer tipo de licença, alvará ou autorização para aqueles que devem ao município", disse ACM Neto, antes de acrescentar que seu comando será implacável contra os grandes devedores e lembrar que ainda irá assinar outros dez atos relacionados à reforma, como a prorrogação de incentivos com ISS e IPTU para estabelecimentos comerciais instalados na Península Itapagipana.

"Vamos nos concentrar nos grandes devedores, aqueles que têm um montante significativo. A Prefeitura vai ser dura nessa cobrança. Não aumentamos nenhum imposto com essa reforma tributária. Não elevamos absolutamente um centavo. Estamos querendo dar a Salvador a saúde que tanto precisa para aumentar os recursos para a infraestrutura e serviços públicos", finalizou.