Caixa terá que identificar Imóveis irregulares do "PMCMV"

Foi determinada pela Justiça Federal que a Caixa Econômica Federal (CEF) identifique quais as unidades do programa "Minha Casa, Minha Vida" da cidade de Campo Formoso, a 407 km de Salvador, apresentam irregularidades. A liminar foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) do município para regularizar a situação das unidades habitacionais originárias do programa, que foram transferidas ou cedidas a terceiros ou que não estão sendo destinadas à moradia habitual do beneficiário. Além de identificar os imóveis em situação irregular, a Caixa deve apresentar ao Judiciário relatório detalhado com a indicação dessas unidades habitacionais. A ação civil pública contra a Caixa foi ajuizada a partir de um inquérito civil público instaurado baseado nas representações sobre irregularidades na execução do programa nos Loteamentos Habitacionais Vida Nova Campo Formoso I e II. Leia mais:'Minha Casa, Minha Vida': Prefeitura convoca contemplados Governo reduz em 50% nas parcelas do Minha Casa Minha Vida Dilma e Wagner entregam empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida em Feira de Santana 'Minha Casa, Minha Vida' teve 15.720 denúncias de irregularidades em 5 anos

Além da ação civil pública já ajuizada, o MPF em Campo Formoso instaurou um inquérito civil para apurar a possível ocorrência de improbidade administrativa

De acordo com as denúncias, estavam ocorrendo exclusões arbitrárias de beneficiários, que tinham sido selecionados, bem como a inclusão de outros que não atendiam as prioridades do programa, incluindo funcionários da própria prefeitura. Foi verificado também, durante as apurações do inquérito, que unidades do programa foram vendidas ou transferidas para terceiros. De acordo com o MPF, é da Caixa a obrigação de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pela observância das normas aplicáveis ao programa. Por essa razão, no caso de transferência a terceiros sem a quitação da dívida total ou de o imóvel não ser destinado à moradia do beneficiário, a Caixa deverá adotar medidas para retomar o imóvel a fim de destiná-lo a outra família que atenda os requisitos do programa. Além da ação civil pública já ajuizada, o MPF em Campo Formoso instaurou um inquérito civil para apurar a possível ocorrência de improbidade administrativa em razão do suposto favorecimento de funcionários da prefeitura e seus parentes, no momento da escolha dos beneficiários do programa.